Descrição
A Lei no 16.279 cria o Plano Estadual de Educação de São Paulo, com vigência de 10 anos. São diretrizes do PEE: erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; melhoria da qualidade da educação; formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do Estado e do País; valorização dos profissionais da educação; promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade étnico-racial e à sustentabilidade socioambiental.
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LEI Nº 16.279, DE 08 DE JULHO DE 2016
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