Descrição
O Proeis tem como o objetivo de assegurar condições para a continuidade das atividades de entidades mantenedoras de instituições integrantes. O programa previsto tem por objeto viabilizar: a manutenção dos níveis de matrículas ativas de alunos; a qualidade do ensino, nos termos estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC); a recuperação dos créditos tributários da União. Considera-se em estado de grave situação econômico-financeira a mantenedora de IES que, em 31 de maio de 2012, apresentava montante de dívidas tributárias federais vencidas que, dividido pelo número de matrículas total, resulte em valor igual ou superior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Temas
Documentos
LEI Nº 12.688, DE 18 DE JULHO DE 2012
