Descrição
Altera a Lei das Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996), instituindo a duração de 9 anos do Esnsino Fundamental, e a matricula obrigatória no mesmo a partir dos 6 anos de idade.
O prazo para a implantação da obrigatoriedade do Ensino Fundamental nos Estados e Munícipios fica definido para 2010. Ainda decreta o recenseamento dos alunos do Ensino Fundamental.
Temas
Documentos
Lei nº 11.274, de 06 de Fevereiro de 2006.
Detalhes
Categoria LDBEN 9394/96
