Descrição
É instituída a Semana Nacional da Educação Infantil, a ser celebrada anualmente na semana de 25 de agosto, data esta que passa a ser comemorada como o Dia Nacional da Educação Infantil, em homenagem à Dra. Zilda Arns.
Temas
Documentos
LEI Nº 12.602, DE 3 DE ABRIL DE 2012