Descrição
São diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua: promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais; responsabilidade do poder público pela sua elaboração e financiamento; articulação das políticas públicas federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal e democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos. No âmbito da educação e da saúde, o decreto pretende assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda; disponibilizar programas de qualificação profissional para as pessoas em situação de rua, com o objetivo de propiciar o seu acesso ao mercado de trabalho; criar meios de articulação entre o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema Único de Saúde para qualificar a oferta de serviços; incentivar a pesquisa, produção e divulgação de conhecimentos sobre a população em situação de rua, contemplando a diversidade humana em toda a sua amplitude étnico-racial, sexual, de gênero e geracional, nas diversas áreas do conhecimento.
Temas
Documentos
DECRETO Nº 7.053 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
Publicações
Detalhes
Diversos artigos da lei foram revogados em 2019.
