Descrição
Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES a conceder bolsas de estudo e bolsas de pesquisa no âmbito dos programas de formação de professores para a educação básica desenvolvidos pelo Ministério da Educação, inclusive na modalidade a distância, que visem: à formação inicial em serviço para professores da educação básica ainda não titulados, tanto em nível médio quanto em nível superior; à formação continuada de professores da educação básica; à participação de professores em projetos de pesquisa e de desenvolvimento de metodologias educacionais na área de formação inicial e continuada de professores para a educação básica e para o sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.
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LEI Nº 11.273, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006
