Legislação na área da Imigração e Refugiados Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República ... Refugiados I - INSTRUMENTOS LEGAIS INTERNACIONAIS E EUROPEUS E DE APLICAÇÃO NACIONAL DOS MESMOS 1 ... dos Refugiados 1.3 - Direitos dos Apátridas e Direito de Asilo 1.4 - Direito ao Trabalho 2 ...
http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/Leis_area_Imigracao.aspx