Alvará de Aprovação de Projeto PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA

Para novas edificações e para obras que modifiquem o uso do imóvel, que alterem a sua área, ou cujo projeto preveja a retirada ou construção de paredes ou qualquer outra mudança estrutural, a licença chama-se Alvará de Aprovação de Projeto.

Para obter o Alvará de Aprovação de Projeto, é preciso baixar e preencher o Requerimento de Obras (http://www.vitoria.es.gov.br/arquivos/formularios/20090827_requerimento_obras.pdf). Outros documentos necessários:

Cópia do projeto, contendo nome legível, registro no Crea e assinatura do autor do projeto e nome legível e assinatura do(s) proprietário(s) do imóvel;
Certidão de Débitos do imóvel (http://sistemas7.vitoria.es.gov.br/ServicosTributarios/CertidaoNegativa/CertidaoNegativa.aspx);
Certidão de Débitos do autor do projeto e do responsável técnico;
Anotação do Responsabilidade Técnica (ART) do autor do projeto;
Documento que comprove a propriedade ou titularidade de posse do imóvel.

Em seguida, o morador deve levar toda a documentação ao Protocolo do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão Ítalo Batan Régis (Ciac) para entrar com o processo. O valor da(s) taxa(s) é definido pelo Anexo 6 da Lei Municipal 7.644/08 e é reajustado a cada ano.